SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000466-94.2026.8.16.0055
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Alvaro Rodrigues Junior
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal
Comarca: Cambará
Data do Julgamento: Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026

Ementa

1. Ação ajuizada em 08/03/2026. Recurso inominado interposto em 12/06/2026 e concluso ao relator em 28/08/2026. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela de urgência, julgada improcedente, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (mov. 32.1 dos autos principais). 3. De acordo com a sequência processual dos autos, observa-se o seguinte: a) em 12/06 /2026, a parte autora/recorrente interpôs recurso inominado e requereu o benefício da justiça gratuita (mov. 37.1 dos autos principais); b) este Relator oportunizou à recorrente a juntada de documentos destinados à comprovação da alegada hipossuficiência econômica (mov. 8.1), oportunidade em que a parte autora/recorrente juntou aos autos declaração de hipossuficiência, Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) e extrato bancário (mov. 12.2 a 12.4); c) diante da verificação de movimentação financeira incompatível com a concessão do benefício, este Relator revogou a gratuidade da justiça e determinou a juntada do preparo recursal, no prazo de 48 horas (mov. 14.1 dos autos recursais); d) intimada, a parte autora/ recorrente apresentou petição para juntada de comprovante de recolhimento de custas, o qual consiste na capa do processo (mov. 17.2), não comprovando o recolhimento de custas; e) este Relator enviou os autos ao Centro de Apoio às Turmas Recursais para certificar o recolhimento (mov. 19.1); f) foi emitida certidão pelo Centro de Apoio às Turmas Recursais certificando a ausência de guia referente às custas do processo. 4. Observa-se que o autor/recorrente descumpriu com o seu dever processual de realizar o recolhimento das custas recursais no prazo legal, conforme determina o art. 42, §1º da Lei 9.099/95. Diante disso, tem-se por configurado o instituto da deserção, razão pela qual o recurso inominado não deve ser conhecido. 5. Recurso não conhecido. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa (Enunciado 122 do FONAJE).