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Processo:
0000466-94.2026.8.16.0055
(Decisão monocrática)
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| Segredo de Justiça:
Não |
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Relator(a):
Alvaro Rodrigues Junior Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
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| Órgão Julgador:
2ª Turma Recursal |
| Comarca:
Cambará |
| Data do Julgamento:
Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026
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| Fonte/Data da Publicação:
Sun Nov 15 00:00:00 BRT 2026 |
Ementa
1. Ação ajuizada em 08/03/2026. Recurso inominado interposto em 12/06/2026 e
concluso ao relator em 28/08/2026.
2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e
tutela de urgência, julgada improcedente, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil
(mov. 32.1 dos autos principais).
3. De acordo com a sequência processual dos autos, observa-se o seguinte: a) em 12/06
/2026, a parte autora/recorrente interpôs recurso inominado e requereu o benefício da justiça
gratuita (mov. 37.1 dos autos principais); b) este Relator oportunizou à recorrente a juntada de
documentos destinados à comprovação da alegada hipossuficiência econômica (mov. 8.1),
oportunidade em que a parte autora/recorrente juntou aos autos declaração de hipossuficiência,
Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) e extrato bancário (mov. 12.2
a 12.4); c) diante da verificação de movimentação financeira incompatível com a concessão do
benefício, este Relator revogou a gratuidade da justiça e determinou a juntada do preparo
recursal, no prazo de 48 horas (mov. 14.1 dos autos recursais); d) intimada, a parte autora/
recorrente apresentou petição para juntada de comprovante de recolhimento de custas, o qual
consiste na capa do processo (mov. 17.2), não comprovando o recolhimento de custas; e) este
Relator enviou os autos ao Centro de Apoio às Turmas Recursais para certificar o recolhimento
(mov. 19.1); f) foi emitida certidão pelo Centro de Apoio às Turmas Recursais certificando a
ausência de guia referente às custas do processo.
4. Observa-se que o autor/recorrente descumpriu com o seu dever processual de
realizar o recolhimento das custas recursais no prazo legal, conforme determina o art. 42, §1º
da Lei 9.099/95. Diante disso, tem-se por configurado o instituto da deserção, razão pela qual
o recurso inominado não deve ser conhecido.
5. Recurso não conhecido.
6. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10%
sobre o valor atualizado da causa (Enunciado 122 do FONAJE).
(TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000466-94.2026.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 15.11.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000466-94.2026.8.16.0055 Recurso: 0000466-94.2026.8.16.0055 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito Recorrente(s): LUIZ CARLOS SILVERIO JUNIOR Recorrido(s): VIA VAREJO S/A 1. Ação ajuizada em 08/03/2026. Recurso inominado interposto em 12/06/2026 e concluso ao relator em 28/08/2026. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de danos morais e tutela de urgência, julgada improcedente, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (mov. 32.1 dos autos principais). 3. De acordo com a sequência processual dos autos, observa-se o seguinte: a) em 12/06 /2026, a parte autora/recorrente interpôs recurso inominado e requereu o benefício da justiça gratuita (mov. 37.1 dos autos principais); b) este Relator oportunizou à recorrente a juntada de documentos destinados à comprovação da alegada hipossuficiência econômica (mov. 8.1), oportunidade em que a parte autora/recorrente juntou aos autos declaração de hipossuficiência, Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) e extrato bancário (mov. 12.2 a 12.4); c) diante da verificação de movimentação financeira incompatível com a concessão do benefício, este Relator revogou a gratuidade da justiça e determinou a juntada do preparo recursal, no prazo de 48 horas (mov. 14.1 dos autos recursais); d) intimada, a parte autora/ recorrente apresentou petição para juntada de comprovante de recolhimento de custas, o qual consiste na capa do processo (mov. 17.2), não comprovando o recolhimento de custas; e) este Relator enviou os autos ao Centro de Apoio às Turmas Recursais para certificar o recolhimento (mov. 19.1); f) foi emitida certidão pelo Centro de Apoio às Turmas Recursais certificando a ausência de guia referente às custas do processo. 4. Observa-se que o autor/recorrente descumpriu com o seu dever processual de realizar o recolhimento das custas recursais no prazo legal, conforme determina o art. 42, §1º da Lei 9.099/95. Diante disso, tem-se por configurado o instituto da deserção, razão pela qual o recurso inominado não deve ser conhecido. 5. Recurso não conhecido. 6. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da causa (Enunciado 122 do FONAJE). Curitiba, data da assinatura digital. Álvaro Rodrigues Júnior Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal do Paraná
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